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  • A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À LEI INCONSTITUCIONAL

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À LEI INCONSTITUCIONAL

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Sinopse

O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577004782

Páginas: 272

Ano: 2011

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2011

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Dir. Adm. / Dir. Const.

Ficha Técnica
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