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  • A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À LEI INCONSTITUCIONAL

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À LEI INCONSTITUCIONAL

ISBN: 9788577004782


Páginas: 272


Ano: 2011


Formato: 14.5 x 21.5


Edição: 1ª ed. 2011


Área Específica:

Direito Administrativo

Áreas Afins:

Dir. Adm. / Dir. Const.



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Disponibilidade: Em estoque

  • R$79,00

Áreas Afins
Dir. Adm. / Dir. Const.
Sinopse

O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.

Informações Técnicas
ISBN: 9788577004782
Páginas: 272
Ano: 2011
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª ed. 2011

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