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  • A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NO DIREITO URBANÍSTICO - LIMITES DA AUTONOMIA MUNICIPAL

A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NO DIREITO URBANÍSTICO - LIMITES DA AUTONOMIA MUNICIPAL

Esgotado


Sinopse

O estudo da competência dos Estados-membros no direito urbanístico — da União e dos Municípios — é imprescindível para que os entes federativos conheçam melhor suas responsabilidades e os limites até os quais podem caminhar no trato da matéria, e, de outro, que o cidadão possa exigir e/ou controlar a atuação do Poder Público. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577003945

Páginas: 185

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2010

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Urbanístico

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