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  • A LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Disponibilidade: Em estoque

  • R$43,00


Sinopse

Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577000531

Páginas: 222

Ano: 2007

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Constitucional

Ficha Técnica
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