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  • A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS

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Sinopse

A existência de um Estado qualificado como Democrático de Direito faz surgir na sociedade expectativa de que danos incomuns, para além do que se tem por normais, devem ser reparados pelo agente que os cometeu. No entanto, quando esta situação é verificada em decorrência de atos jurisdicionais, a jurisprudência pátria lança mão de diversos argumentos para não aceitar, de forma unânime, a responsabilidade do Estado em remediar tais consequências Em face da impropriedade aventada, o trabalho em questão estuda a adequação e inadequação da ausência de tal responsabilização. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577003327

Páginas: 146

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2010

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Direito Administrativo Áreas afins: Direito Constitucional

Ficha Técnica
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