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  • A REVISÃO JUDICIAL DAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS: A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

A REVISÃO JUDICIAL DAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS: A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Esgotado


Sinopse

Em A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias, Alceu Mauricio Jr. sustenta que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre as decisões efetuadas no debate orçamentário, quando essas opções políticas violarem direitos fundamentais. Para o autor, a Constituição brasileira não instituiu um Estado paternalista, mas um Estado Democrático e Fiscal, de caráter subsidiário, fundado na liberdade e na dignidade humana, no qual os mínimos sociais necessários ao exercício das liberdades públicas são direitos fundamentais. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577002245

Páginas: 311

Ano: 2009

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2009

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Administrativo

Ficha Técnica
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