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  • ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ASPECTOS PROCESSUAIS, MEDIDAS DE URGÊNCIA E INSTRUMENTOS DE CONTROLE

ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ASPECTOS PROCESSUAIS, MEDIDAS DE URGÊNCIA E INSTRUMENTOS DE CONTROLE

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Sinopse

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para resolver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577005383

Páginas: 233

Ano: 2012

Formato: 17.0 x 24.0

Edição: 1a - 2012

Área Específica:
Direito Público
Áreas Afins:

Arbitragem, Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Constitucional

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