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  • BENS PÚBLICOS: FUNÇÃO SOCIAL E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. O REGIME JURÍDICO UTILIDADES PÚBLICAS

BENS PÚBLICOS: FUNÇÃO SOCIAL E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. O REGIME JURÍDICO UTILIDADES PÚBLICAS

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Sinopse

O tema deste livro é o regime jurídico dos bens públicos. Aspectos relacionados com a aquisição, gestão e alienação dos bens do Estado são tratados em profundidade. O autor procura dar um enfoque econômico ao tema, coisa rara na doutrina. O estudo procura refletir sobre as regras e limites para o poder público gerir os seus bens.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577002566

Páginas: 478

Ano: 2014

Formato: 17.0 x 24.0

Edição: 2009 - 1 reemp 2014

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Direito Administrativo - Regulação

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