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  •  COMENTÁRIOS À LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: Lei nº 13.303/16

COMENTÁRIOS À LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: Lei nº 13.303/16

Produto em Pré-venda Disponível em: 30/04/2018

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Sinopse

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que devem reger a atividade administrativa, nada obstante, empresarial. Daí a relevância de examinar-se o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando: • comentários minuciosos a cada dispositivo; • casos práticos e possibilidades de incidência cada regra; • perspectiva jurisprudencial presente em cada tema; •modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação.

Ficha Técnica

ISBN: 9788545004639

Páginas: 808

Ano: 2018

Área Específica:
Destaques
Áreas Afins:

direito administrativo

Ficha Técnica
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