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CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas 3ª EDIÇÃO

ISBN: 978-85-450-0400-4


Páginas: 361


Ano: 2017


Formato: 14.5 x 21.5


Edição: 3ª Edição


Área Específica:

Direito Administrativo

Áreas Afins:

Área específica Direito Administrativo. Áreas afins Direito Constitucional. Público-alvo/consumidores Professores e estudantes de graduação e pós-graduação.



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Áreas Afins
Área específica Direito Administrativo. Áreas afins Direito Constitucional. Público-alvo/consumidores Professores e estudantes de graduação e pós-graduação.
Sinopse

Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade.

Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros).

E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.

Informações Técnicas
ISBN: 978-85-450-0400-4
Páginas: 361
Ano: 2017
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 3ª Edição

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