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  • CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas 3ª EDIÇÃO

CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas 3ª EDIÇÃO

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Sinopse

Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade.

Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros).

E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-450-0400-4

Páginas: 361

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 3ª Edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Área específica Direito Administrativo. Áreas afins Direito Constitucional. Público-alvo/consumidores Professores e estudantes de graduação e pós-graduação.

Ficha Técnica
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