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  • DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS URBANÍSTICOS EM FAVOR DE PARTICULAR

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS URBANÍSTICOS EM FAVOR DE PARTICULAR

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Sinopse

O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compatibilidade do instituto com a legislação infraconstitucional vigente.

Ficha Técnica

ISBN: 9788589148245

Páginas: 133

Ano: 2004

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2004

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Público / Direito Administrativo

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