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  • DIREITO À SAÚDE E INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA: O CASO DAS ADVERTÊNCIAS RELATIVAS A PRODUTOS PERIGOSOS (COLEÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - VOL. 1)

DIREITO À SAÚDE E INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA: O CASO DAS ADVERTÊNCIAS RELATIVAS A PRODUTOS PERIGOSOS (COLEÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - VOL. 1)

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Sinopse

Busca examinar, sob a perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, a atividade informativa da Administração, sobretudo a que se destina a influenciar a conduta dos indivíduos, alertando-os para os riscos e perigos decorrentes de hábitos de consumo e de condutas individuais. Examinam-se, sobretudo, as advertÍncias relativas a produtos perigosos à saúde e ao meio ambiente, objeto de previsão constitucional expressa no parágrafo 4º do artigo 220 da Carta de 1988.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577001101

Páginas: 512

Ano: 2008

Formato: 17.0 x 24.0

Edição: 2008

Área Específica:
Direito Público
Áreas Afins:

Direito Publico/Direito constitucional

Ficha Técnica
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