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  • DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO: COMENTÁRIOS À LEI Nº 9.784/99, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.417/06

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO: COMENTÁRIOS À LEI Nº 9.784/99, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.417/06

Esgotado


Sinopse

O Processo Administrativo é o meio eficaz de legitimar o exercício do poder que deve ficar processualmente documentado, já que a Administração Pública haverá de prestar contas de sua gestão administrativa, patrimonial e financeira. O autor comenta a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, oferecendo a noção dos efeitos e conseqüências jurídicas com segurança conceitual, simplicidade e precisão. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577001538

Páginas: 197

Ano: 2008

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Direito Processual, Processo Administrativo

Ficha Técnica
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