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  • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O PLANO DIRETOR

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E O PLANO DIRETOR

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Sinopse

O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade.

Destaca o dever do município de editar o plano diretor e as conseqüentes sanções pela não edição, enfatizando que qualquer desenvolvimento integrado da cidade necessita de planejamento, materializado no respectivo plano ou em normas urbanísticas — quando o número de habitantes não exigir a edição do plano diretor —, e discute, ainda que rapidamente, a progressividade do IPTU como forma de sanção pela não utilização da propriedade urbana. A temática abordada é dirigida não só a operadores do direito como, também, aos urbanistas de modo geral.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577000715

Páginas: 168

Ano: 2007

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Urbano-Ambiental

Ficha Técnica
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