LEI DAS PARCERIAS Lei Nº 13.019/2014 Comentários e Prática para Implantação

Entrando em vigor na sua plenitude em 2017, a Lei 13.019/2014 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor. 

Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente.

Desde a escolha das entidades parceiras, até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado.

Não se pode esquecer de que os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades.

Há 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com as Administrações Públicas, os autores puderam apresentar neste livro as ferramentas práticas indispensáveis à implementação da Lei 13.019/2014; puderam, ainda, deixar lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime.

Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019/2014 para os órgãos públicos e as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca à(o):

- Regulamentação da Lei no âmbito Municipal;

- Criação das Comissões que são necessárias;

- Documentos relacionados à seleção impessoal das

entidades do Terceiro Setor;

- Seleção por dispensa ou inexigibilidade;

- Monitoramento, acompanhamento e execução

(aplicação dos recursos públicos transferidos);

- Prestação de contas e demonstrações de que os

recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e

que atingiram o alcance social pretendido.

ISBN: 978-85-450-0209-3

Páginas: 292

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª

Área específica: Direito Administrativo. Áreas afins: Municipal. Financeiro. Público. Constitucional.