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  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – INSTRUMENTOS TRADICIONAIS E NOVOS

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – INSTRUMENTOS TRADICIONAIS E NOVOS

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Sinopse

O presente livro faz análise dos diversos instrumentos de intervenção do Poder Público na propriedade privada, abarcando desde os tradicionais, tais como a desapropriação, o tombamento ou a servidão administrativa, até os novos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577003631

Páginas: 133

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Administrativo

Ficha Técnica
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