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  • LEI DAS ESTATAIS - Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais

LEI DAS ESTATAIS - Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais

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Sinopse

Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-450-0189-8

Páginas: 316

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Área específica : Direito Administrativo. Áreas afins : Direito Constitucional e Administração. Público-alvo/consumidores : Administradores, diretores e empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista; auditores, inspetores e Conselheiros de Tribunais de Contas, servidores públicos da Administração Direta, membros do Ministério Público, Magistrados, advogados, acadêmicos de cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

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