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  • LEIS DE NORMAS GERAIS, REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL EM TEMPOS DE REFORMA FEDERATIVA

LEIS DE NORMAS GERAIS, REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL EM TEMPOS DE REFORMA FEDERATIVA

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Sinopse

O autor analisa a tendência atual da formulação de Políticas Nacionais mediante leis federais, as quais necessitam de uma regulamentação por parte do Poder Executivo para se tornar administrativamente viáveis para a maioria dos Municípios e Estados-membros. São apresentadas formas institucionais inovadoras para aproximar o Estado brasileiro ao postulado constitucional de um efetivo federalismo cooperativo.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577001132

Páginas: 155

Ano: 2008

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2008

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Administrativo

Ficha Técnica
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