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  • MANUAL DE DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO

MANUAL DE DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO

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Sinopse

O MANUAL DE DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO é, atualmente, o mais completo e atualizado livro sobre temas de Direito Municipal. Em suas 848 páginas, ele trata de temas importantes para prefeituras e câmaras, como planejamento urbano, tributos municipais, receitas públicas, orçamentos e responsabilidade fiscal, aspectos relativos aos tribunais de contas, câmara de vereadores, processo legislativo local, competências de câmaras de vereadores e municípios, estrutura do poder executivo, estatuto de prefeitos e serviços públicos de educação, saúde, assistência social e fiscalização. Todos os temas foram atualizados e são apoiados pela jurisprudência dos tribunais de contas. O livro é indispensável para aqueles que atuam junto aos poderes públicos municipais, permitindo que possam ter acesso aos principais temas e problemas das localidades.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-862-6883-0

Páginas: 848

Ano: 2017

Formato: 16.0 x 22.0

Edição: 1ª Edição

Área Específica:
Direito Municipal
Áreas Afins:

Área específica : Direito administrativo. Áreas afins : Carreira de procuradores; Organização administrativa das procuradorias; Processo administrativo e servidores públicos. Público-alvo/consumidores : Procuradores municipais, gestores públicos, advogados públicos em geral, servidores públicos, operadores do direito administrativo.

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