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  • MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - DE ACORDO LEI Nº 13.019/2014, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), E O DECRETO Nº 8.726/2016

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - DE ACORDO LEI Nº 13.019/2014, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), E O DECRETO Nº 8.726/2016

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Sinopse

A presente obra busca, a partir de uma abordagem dinâmica, apresentar aos leitores os contornos da Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e do Decreto nº 8.726/2016,que a regulamentou. A crescente importância das relações estabelecidas entre o Poder Público e o terceiro setor para a implementação de políticas públicas aliada à necessidade de uma melhor compreensão do novo regime jurídico, tão esperado tanto pelos gestores públicos quanto pelas próprias organizações da sociedade civil, instigou os autores a encarar a árdua tarefa de sistematizar os referidos diplomas legais em nove capítulos que abordam desde os fundamentos, diretrizes e âmbito de aplicação da norma até as sanções aplicáveis em decorrência da execução irregular do objeto da parceria.

Cuidou-se de dedicar espaço para tratar detalhadamente dos termos de colaboração e de fomento, bem como do acordo de cooperação, que constituem os três instrumentos jurídicos previstos no MROSC para estabelecer formalmente a relação entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, sem perder de vista a importância do chamamento público como forma de conferir concretude aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, o que foi objeto também de capítulo específico. A criação do procedimento de manifestação de interesse social como meio de ampliar a participação social e a previsão da possibilidade de atuação das organizações da sociedade civil em rede foram igualmente abordados em capítulo próprio. As regras a serem observadas para a execução das parcerias, assim como os mecanismos de monitoramento e avaliação e o conteúdo e a forma da prestação de contas, esta última indubitavelmente voltada ao controle de resultados, constituem a tríade final de temas sobre os quais os autores se debruçaram no intuito de, valendo-se de sua experiência profissional, integrar a teoria à prática e proporcionar aos leitores um estudo consistente.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-450-0203-1

Páginas: 255

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Área específica : Direito Administrativo. Áreas afins : Direito Público; Direito Constitucional; Direito do Terceiro Setor. Público-alvo/consumidores : Servidores públicos; advogados públicos federais, estaduais e municipais; dirigentes, empregados e advogados de organizações da sociedade civil; gestores da Administração Pública federal, estadual e municipal; membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas.

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