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  • O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL

O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL

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Sinopse

"Obra resultante de dissertação defendida no âmbito de Mestrado, tem por escopo principal evidenciar que o Tribunal de Contas, na qualidade de instituição com atribuições deliberadamente ampliadas e robustecidas pelo Texto Constitucional de 1988, ostenta plena legitimidade para atuar na fiscalização e no fomento de políticas públicas concernentes ao direito fundamental do meio ambiente."(...).

Ficha Técnica

ISBN: 9788577001279

Páginas: 155

Ano: 2008

Formato: 14.0 x 21.0

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Administrativo. Direito Urbano e Ambiental. Controladoria.

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