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  • OS CONTROLES EXTERNO E INTERNO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª EDIÇÃO

OS CONTROLES EXTERNO E INTERNO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª EDIÇÃO

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Sinopse

Vivemos tempos de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfim, transição das idéias. Por isso Ennio Flaiano disse: “Estamos numa fase de transição, como sempre”. Nesse contexto, o tema Controle da Administração Pública encontra-se ainda em plena evolução.

Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter estático, passível que é de novas análises e expansões face ao caráter cíclico do Estado de Direito Democrático e ao período de transição presente.

A principal característica do sistema de controle é a imposição de um limite, ou seja, a definição de um marco intransponível para o gestor da coisa pública.

É, por assim dizer, a garantia de aplicação dos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, legitimidade e economicidade. A Administração, ao tomar e executar suas decisões, não poderá ultrapassar a barreira imposta pelo ordenamento jurídico, sob pena de responsabilização do gestor.

Esta obra versa sobre noções da atividade financeira do Estado, abarcando temas de Direito Financeiro, como orçamento, receita, despesa e crédito público, bem como trata, de maneira mais profunda, dos sistemas de controle externo, interno e social da Administração Pública, seus conceitos e classificações, dando enfoque didático e objetivo à matéria.

Demais disso, ressalta, ainda, o Tribunal de Contas, destacando sua relevância constitucional no sistema de controle, sua evolução histórica, funções, competências, estrutura, organização, composição, espécies, jurisdição, o processo administrativo de contas e as normas trazidas pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788589148955

Páginas: 488

Ano: 2007

Formato: 17.0 x 24.0

Edição: 2ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Dir. Adm. / Contro.

Ficha Técnica
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