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  • PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR - AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 13.019/14

PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR - AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 13.019/14

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Sinopse

As parcerias do Estado brasileiro com entidades sem fins lucrativos têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Tal mudança de percepção trouxe consigo a especialização da disciplina jurídica das parcerias. Nessa direção, a mais nova lei do terceiro setor — Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 — dá tratamento bastante detalhado e minucioso ao tema, o que tem gerado grandes desafios às entidades, aos gestores, aos órgãos de controle e fiscalização e aos estudiosos do Direito. São muitas as novidades trazidas pela Lei nº 13.019/14, as quais demandam estudo aprofundado e que, certamente, vão gerar intensas discussões acadêmicas e judiciais. Com objetivo de colaborar nesse debate, a presente obra traz trabalhos elaborados por uma série de estudiosos da área, que se debruçaram sobre alguns dos principais temas objeto de tratamento legal, como o regime jurídico trazido pela nova lei, a autonomia federativa para legislar sobre parcerias, o objeto e a natureza das parcerias com o terceiro setor, a integração normativa da nova lei com a Lei das Organizações Sociais e a Lei das OSCIPs, o procedimento de manifestação de interesse social (PMIS), o chamamento público e as hipóteses de contratação direta, o plano de trabalho e a possibilidade de alteração do objeto e do prazo do ajuste, a remuneração de dirigentes, a prestação de contas e os reflexos da lei anticorrupção e lei de acesso à informação nas entidades do terceiro setor.


Espera-se que os trabalhos aqui reunidos tragam esclarecimentos acerca da interpretação da nova lei e constituam o ponto de partida para novas análises, proposições e críticas, tão necessárias à evolução das parcerias com o terceiro setor no Brasil. Esse ramo cada vez mais especializado do Direito Administrativo, tão em voga na agenda do desenvolvimento social e humano do país, demanda a construção de novos e renovados consensos compatíveis com a racionalidade das novas parcerias do Estado com o terceiro setor.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-450-0182-9

Páginas: 436

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Área específica : Direito Administrativo. Áreas afins : Direito Público. Direito do Terceiro Setor. Público-alvo/consumidores : Profissionais do setor público e privado que lidam com parcerias com entidades do terceiro setor: Advogados, Procuradores (advogados públicos), membros do Ministério Público, Judiciário e Tribunais de Contas. Gestores públicos, membros de comissões de licitação, servidores de entidades de controle interno e externo.

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