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  • ROYALTIES DE PETRÓLEO E FEDERAÇÃO

ROYALTIES DE PETRÓLEO E FEDERAÇÃO

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Sinopse

Esse estudo se dedica à compreensão do modo como deve se processar a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 20 da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema. O que se propõe, em tal conjuntura, é a atribuição ao ordenamento jurídico-positivo de interpretação conforme a Constituição, como forma de suprir semelhante omissão legislativa, pela via da aplicação à exploração de petróleo sobre os regimes de concessão e partilha dos critérios de distribuição de recursos previstos na Lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de partilha.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577005833

Páginas: 157

Ano: 2012

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2012

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Financeiro. Exploração de Petróleo. Participações governamentais

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