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A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS
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É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias..

A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA

“Para afirmar direitos de gênero, coerente com suas atribuições de assegurar direitos fundamentais, ..

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A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE PPP

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A POLÍTICA CRIMINAL DA “LEI E DA ORDEM” - ANTEPROJETO DE REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: UMA VISÃO CRÍTICA
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Entre os dois trabalhos aqui publicados pode, aparentemente, não haver rigorosa sequência lógica, em..

A PROCESSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO

O processo ou procedimento administrativo, em que são assegurados, sobretudo, o contraditório e a ..

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A PROTEÇÃO DA PESSOA CONTRA SI MESMA?

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A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO NOVO CPC
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A reeleição presidencial no Brasil é tema da atualidade. As experiências da reeleição para o cargo..

A REFORMA TRABALHISTA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Lei nº 13.467, de 13.07.2017, e suas principais consequências para o direito do trabalho
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A reforma trabalhista recentemente aprovada trará enorme modificação nas relações jurídicas entre em..

A REFORMA TRABALHISTA O Impacto nas Relações de Trabalho
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Este livro reúne expoentes do direito material e processual do trabalho que elaboraram artigos, expo..

A RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA ARBITRAL E O PODER JUDICIÁRIO
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Em face das necessidades sociais de solução rápida e eficaz dos conflitos, a arbitragem vem ganhando..

A RELATIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS

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A REPÚBLICA QUE AINDA NÃO FOI TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NA VISÃO DA ESCOLA DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA UERJ
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O propósito deste livro é celebrar os trinta anos de vida da Constituição de 1988, a despeito dos v..

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A RESCISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA A PARTIR DO SISTEMA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

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A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO

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Queremos políticos honestos e competentes. Mas o que fazer quando essas expectativas são frustradas..

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS

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A REVOLUÇÃO FRANCESA As Origens do Capitalismo a Nova Ordem Jurídica Burguesa

Impende ao jurista compreender a história em toda a sua amplitude para que possa se situar no presen..

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A TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA DE SOCIEDADES NO EXTERIOR

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A TUTELA  “PONDERADA” DO  DIREITO À SAÚDE

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