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  • SEGURANÇA JURÍDICA E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA TACITAMENTE VERIFICADA

SEGURANÇA JURÍDICA E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA TACITAMENTE VERIFICADA

Esgotado


Sinopse

O texto se volta para tema não suficientemente estudado nos últimos anos: a relação jurídica travada entre “Fiscos” e contribuintes. Toma, como perspectiva de análise, o lançamento tributário por homologação, que é reinterpretado a partir do princípio da segurança jurídica, com destaque para as dimensões desta norma que impõem a proteção da confiança e a boa-fé manifestadas pelos administrados.

A novidade está em resgatar a relevância normativa de tal modalidade de lançamento, na medida em que se reconhece que é sempre praticado ao fim de qualquer procedimento administrativo de fiscalização de tributos que não conclui, ainda que em parte, pela existência de descumprimentos à ordem legal.

Além disso, e de forma conectada, também se concebe, com o exercício do lançamento tributário por homologação, a instauração de uma relação jurídica entre Fisco e contribuinte, de natureza administrativo-tributária, a qual os coloca em posição de igualdade no que se refere a direitos e a obrigações. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788545001072

Páginas: 192

Ano: 2016

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição 2016

Área Específica:
Direito Tributário
Áreas Afins:

Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Constitucional

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