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  • SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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Sinopse

O livro apresenta-se como obra interessante e útil, cuja relevância se faz presente nas esferas municipal, estadual e federal. É indispensável a todos os operadores do direito, sejam estudantes ou profissionais na área público-privada. Analisa o princípio da segurança jurídica, arraigado na Constituição Federal de 1988 e consubstanciado na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no campo da Administração Pública Federal, e correlaciona tal processo, no âmbito disciplinar federal, com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal estudo busca ser ferramenta de consulta e objetiva uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente incidem em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental. Este trabalho se presta a contribuir à tutela dos direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público, visando conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577008087

Páginas: 179

Ano: 2013

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Direito Administrativo

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