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  • TUTELA ESPECÍFICA EM FACE DO ESTADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAIS

TUTELA ESPECÍFICA EM FACE DO ESTADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAIS

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Sinopse

Os direitos e garantias constitucionais são meios de proteção do indivíduo perante o Estado, que congrega o poder de regular e fiscalizar toda a vida em sociedade. Há que se equilibrar a atuação estatal na consecução do interesse público com a preservação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais.

Neste confronto, surgem questões de Direito Constitucional, Administrativo e Processual que foram abordadas com os objetivos principais de sistematizar a matéria e propor meios possíveis de solução dos conflitos que surgem a partir do desempenho das atividades estatais. 

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-7700-126-2

Páginas: 228

Ano: 2008

Formato: 14.0 x 21.0

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Processo Administrativo, Direito Constitucional, Administrativo e Processual

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