O controle jurisdicional do processo legislativo

A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preservar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de outro, o respeito aos preceitos jurídicos que regulam a atuação legislativa.

ISBN: 9788577002412

Páginas: 179

Ano: 2009

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2009

Direito Constitucional