LEI DAS PARCERIAS

Ao entrar em vigor, na sua plenitude, em 2017, a Lei nº 13.019/14 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor.

Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte, criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente.

Desde a escolha das entidades parceiras até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado.

Seguramente os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades.

Há mais de 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com a Administração Pública, os autores apresentam, neste livro, as ferramentas práticas indispensáveis a implementar a Lei nº 13.019 em sua inteireza, e deixam as lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime de parceirização.

Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019 para os órgãos públicos e para as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca a: 

Regulamentação da Lei no âmbito municipal;

Criação das Comissões que são necessárias;

Documentos relacionados à seleção impessoal das entidades do Terceiro Setor;

Seleção por dispensa ou inexigibilidade;

Monitoramento, acompanhamento e execução (aplicação dos recursos públicos transferidos);

Prestação de contas e demonstrações de que os recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e que atingiram o alcance social pretendido.

ISBN: 9786555181920

Páginas: 324

Ano: 2021

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2ª Edição

Municipal; Financeiro; Público; Constitucional Público-alvo/consumidores da obra 1. Servidores públicos de todas as esferas governamentais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porém, todos os modelos (parte prática) estão voltados para a implantação da Lei 13.019/14 no âmbito municipal, embora possa haver adaptações pelos Estados. 2. O Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil em geral), porque a parte prática contém modelos que eles devem elaborar para celebrar parcerias com o Poder Público. 3. Órgãos de Controle (interno e externo).