A POLÍTICA CRIMINAL DA “LEI E DA ORDEM” - ANTEPROJETO DE REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: UMA VISÃO CRÍTICA

Entre os dois trabalhos aqui publicados pode, aparentemente, não haver rigorosa sequência lógica, em razão dos títulos atribuídos a cada qual. Entretanto, eles se identificam pela natureza da política criminal de extremado rigor punitivo que a ambos orienta.

Quanto ao primeiro, sobre crimes hediondos e a política criminal da “Lei e da Ordem”, por seu próprio título, revela-se a natureza repressiva das leis que dele constam.

O segundo trabalho contém considerações sobre o Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal, que, tão logo fora entregue no Senado Federal, tornara-se o Projeto de Lei nº 236, cujas propostas demonstram a semelhança da severa orientação punitiva que aos dois textos informa. Mas o recente conhecimento do teor do último Substitutivo, ou Substitutivo após emendas, permite concluir que é de muito mais rigor punitivo do que o Anteprojeto transformado no PLS nº 236.

Fica assim explicada a razão da publicação conjunta dos trabalhos, que se identificam por versarem os mesmos temas em leis vigentes e propostas legislativas, todas sujeitas a juízo crítico que se estende à pretensão precursora de introduzir no Código Penal Brasileiro a Teoria da Imputação Objetiva quando os que a conceberam, e nela trabalham, consideram que ainda não está acabada. Talvez por isso não faça parte do Código Penal do país onde surgiu.

ISBN: 978-85-7700-825-4

Páginas: 118

Ano: 2014

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Categoria:
Direito Processual , Direito Criminal , Black FÓRUM 20-30 Áreas Afins:

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