Direito Administrativo

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O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil foi desenvolvido com a finalidade de c..

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A fragmentação é uma realidade da qual não há como retroceder. A tentativa de análise do fenômeno hi..

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De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microem..

Nos quatro capítulos que compõem esta obra, busca-se apresentar a evolução histórica da contabilidad..

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O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos ato..