Direito Administrativo

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O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil foi desenvolvido com a finalidade de c..

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A obra analisa tema espinhoso na Administração Pública brasileira: as (chamadas) medidas cautelares ..

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Nesta edição:MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PARÁ QU..

A fragmentação é uma realidade da qual não há como retroceder. A tentativa de análise do fenômeno hi..

A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimen..

A Legislação simbólica caracteriza-se por uma ausência de eficácia (concretização normativa do texto..

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Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administra..

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Advocacia Pública e o Novo Código de Processo Civil é uma obra que examina diversos aspectos do proc..

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Esta obra trata das principais questões sobre arbitragens que envolvem entes públicos, tanto teórica..

A presente obra versa sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública. A partir de um estudo de..

De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microem..