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• Competências e limites da responsabilidade
• Atos do subordinado e cumprimento de ordem ilegal
• Dever de apurar responsabilidades
• Aplicação do PPA, da LDO e do orçamento – efetividade
e governança
• Preços – superfaturamento, sobrepreço e reequilíbrio
• Empenho, restos a pagar e reconhecimento de dívida
• Alteração contratual, aditivos e apostilamentos
• Cumprimento da LRF
• Prestação de contas e controle
• Questões práticas e Jurisprudência
ISBN: 978-85-450-0735-7
Páginas: 271
Ano: 2020
Formato: 17.0 x 24.0
Edição: 1ª Edição
DIREITO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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