POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE JUDICIAL - 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada

O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A presente obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo, ainda, os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as políticas públicas, esclarece o texto as limitações que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relação à atuação da Administração, seja quanto ao Judiciário. A obra percorre a jurisprudência do STF mais recente na matéria e propõe critérios para o desenvolvimento do controle judicial em políticas públicas. Em síntese, o exercício do controle não pode caminhar senão no estreito percurso das vinculações constitucionais impostas ao Poder, tendo, ainda, em conta, a necessária deferência às políticas públicas que orientam sua atuação.

ISBN: 978-85-450-0153-9

Páginas: 194

Ano: 2016

Formato: 14.5 x 1.00

Edição: 2ª edição

Áreas Afins : Políticas públicas e Administração Pública. Público-Alvo - Consumidores : Profissionais da Advocacia de Estado em todos os níveis, alunos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.