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Este trabalho cuida das restrições concorrenciais que decorrem da regulação estatal. O objetivo é examinar algumas estratégias para minimizá-las. Dentre as técnicas avaliadas estão: a anulação judicial da restrição legislativa da concorrência e a repressão ao lobby por regulação restritiva da concorrência com base no direito antitruste.
ISBN: 9788577002108
Páginas: 215
Ano: 2009
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 2009
Direito Administrativo - Regulação
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