REVISTA FÓRUM DE DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO – RFDFE

APRESENTAÇÃO

Coordenadores:

Régis Fernandes de Oliveira (USP)
Fernando Facury Scaff (USP)

Apresentação

Todos os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno são estruturas de poder usuárias diretas do conhecimento aqui veiculado no que tange ao Direito Financeiro. Cumpre lembrar que no Brasil temos Tribunais de Contas da União, dos Estados, dos Municípios (cuja organização é facultativa aos Estados) e os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. E cada Poder possui um sistema de controle interno, igualmente usuário desta área do Direito. Prescreve a Constituição que tem a obrigação de prestar contas a estes órgãos, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o ente público responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária. E a fiscalização sobre o uso desses recursos deve se dar sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial de cada ente federado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70, caput, parágrafo único). Ou seja, a abrangência da atividade é enorme e o alcance do que se discute em matéria financeira possui o condão de atingir praticamente todo o universo daqueles que, de alguma forma, usam recursos públicos em sua atividade. Tudo isso sem falar na atividade propriamente jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, que traz enormes implicações no estudo da matéria.

O mesmo ocorre com o Direito Econômico, que é um ramo e, simultaneamente, um método do Direito que estuda as relações entre o Direito e a Economia, sendo de fundamental importância na análise da política econômica. O Direito Econômico envolve uma reflexão sobre os instrumentos jurídicos, fiscais, financeiros e administrativos necessários ou à disposição do estado para coordenar e dirigir o processo de desenvolvimento. Nesta Revista serão abordados vários temas vinculados ao direito econômico, como concorrência, planejamento, serviços públicos, recursos minerais e petrolíferos, moeda, sistema financeiro, comércio internacional, abrangência da lex mercatoria, reforma agrária e reforma urbana, função social da propriedade, análises sobre a ordem econômica constitucional, sobre o desenvolvimento econômico, dentre inúmeros outros que merecerão destaque em nossas páginas.

Esta Revista, portanto, será um instrumento útil e poderoso para a veiculação e o debate das teorias e tendências jurídicas que envolvam matéria de Direito Financeiro e Econômico.

Periodicidade: Semestral

ISSN Impresso: 2238-8508
ISSN Digital: 2316-6916

ISBN: 2238-8508