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  • COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - LIMITES ÀS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - LIMITES ÀS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Sinopse

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577003969

Páginas: 256

Ano: 2011

Formato: 14.5 x 1.50

Edição: 1ª ed. 2011

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Constitucional

Ficha Técnica
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