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  • O IPTU como instrumento de atuação urbanística

O IPTU como instrumento de atuação urbanística

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Sinopse

Fixa-se na análise do aspecto extrafiscal desse tributo para sua utilização na ordenação urbana, com análise crítica do posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal para, ao final, trazer sugestões de alteração do arcabouço jurídico-normativo para solver a polêmica que ainda possa existir e, assim, conferir segurança aos Municípios para a utilização do IPTU no cumprimento de uma das suas principais competências constitucionais . o ordenamento urbano eficiente e adequado.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577001743

Páginas: 184

Ano: 2008

Formato: 14.0 x 21.0

Edição: 1ª Edição 2008

Área Específica:
Direito Urbano-Ambiental
Áreas Afins:

Direito Público, Direito Administrativo, Urbanístico

Ficha Técnica
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