COMENTÁRIOS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527/2011

Não se tem dúvida de que a Lei nº 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, produziu um intenso câmbio na relação jurídico-administrativa estabelecida entre o administrado e a Administração Pública. É a típica “lei viva”, no sentido mais pragmático da expressão, porque atinge toda a sociedade, independentemente do gênero, do padrão econômico, da função desempenhada, de ser ou não eleitor etc. 

A lei de acesso é muito mais do que um dos tantos mecanismos que garantem efetividade ao princípio constitucional da transparência, porque alcança ao cidadão muito mais que o simples conhecimento dos dados depositados em arquivos públicos. Permite que o poder, agora “desnudo”, possa ser controlado pelo indivíduo comum, destinatário das políticas públicas. Logo, não se pode mais imaginar uma Administração sem transparência, característica esta, que traduz a essência do princípio democrático.

Na obra que se apresenta, procurou-se justamente abordar o “espírito da Lei nº 12.527/11”, em uma interpretação abrangente dos antecedentes e do contexto normativo e social em que está inserida. Aliado a isto, este autor procurou enfrentar lógica e sistematicamente os pontos mais candentes que já provocam debates, apesar de se ter uma vigência prematura da referida legislação.

Com esta obra, pretende-se trazer a público uma radiografia da Lei de Acesso à Informação. Apesar da certeza de que será a realidade, o cotidiano, a vivência que (des)escreverá o sucesso deste diploma normativo. Será a dinâmica da vida, com suas idiossincrasias, suas (in)compreensões e seus (des)acertos que pautará a aplicação da Lei nº 12.527/11.

Atualizado conforme: 

– Lei das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016);

– Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

– Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021);

– Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

ISBN: 978-65-5518-476-1

Páginas: 409

Ano: 2023

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 3ª Edição

Transparência; Regime Jurídico Administrativo; Direito Constitucional.