COMPETÊNCIA REGULAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição, com coerência e embasamento. Assim, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro.

ISBN: 978-85-450-0631-2

Páginas: 302

Ano: 2019

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Área específica DIREITO TRIBUTÁRIO Áreas afins DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. Público-alvo/consumidores Estudantes de pós-graduação em direito tributário e profissionais.