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Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU é uma obra que aborda as potencialidades e limites do controle externo exercido pela Corte de Contas federal sobre os programas de fomento implementados via sistema tributário. Apresenta os incentivos tributários como verdadeiros programas governamentais e, a partir dessa premissa, busca compreender o alcance das normas que regulam a competência do Tribunal de Contas da União e o conteúdo das decisões produzidas no exercício da atividade de controle. Também apresenta uma proposta de como esses programas podem ser sindicados a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade.
ISBN: 978-65-5518-587-4
Páginas: 236
Ano: 2024
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
1. Política fiscal. 2. Gastos tributários. 3. Controle externo. 4. Programa governamental. 5. Transparência.
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