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As novas disposições da Lei no 14.230/2021, que alteraram profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), inspiraram a presente obra, escrita por Márcio Cammarosano e Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, renomados autores que, respectivamente, abordam os aspectos substanciais da Lei de Improbidade Administrativa e os aspectos processuais da referida lei. Os textos se completam maravilhosamente; a primeira parte aborda, de forma precípua, questões de direito material e a segunda, aspectos processuais da fase postulatória. Esse conjunto de lições, fruto de estudos e experiência prática, é indispensável a quem milita nessa complexa área da Ciência do Direito. Para estes, trata-se de leitura obrigatória.
ISBN: 978-65-5518-569-0
Páginas: 205
Ano: 2023
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
1. Direito administrativo. 2. Direito público. 3. Direito administrativo sancionador. 4. Improbidade administrativa. 5. Princípio da moralidade.
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