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Fixa-se na análise do aspecto extrafiscal desse tributo para sua utilização na ordenação urbana, com análise crítica do posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal para, ao final, trazer sugestões de alteração do arcabouço jurídico-normativo para solver a polêmica que ainda possa existir e, assim, conferir segurança aos Municípios para a utilização do IPTU no cumprimento de uma das suas principais competências constitucionais . o ordenamento urbano eficiente e adequado.
ISBN: 9788577001743
Páginas: 184
Ano: 2008
Formato: 14.0 x 21.0
Edição: 1ª Edição 2008
Direito Público, Direito Administrativo, Urbanístico
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