REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC (LEI Nº 12.462/2011; DECRETO Nº 7.581/2011): ASPECTOS FUNDAMENTAIS - 3ª EDIÇÃO

A Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, introduziu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), destinado, inicialmente, a disciplinar as licitações e contratos administrativos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Este foi o primeiro livro lançado no Brasil sobre o tema. Desde a primeira hora, procurou-se oferecer respostas às inúmeras inquietações emergentes do advento deste regime de contratações públicas.

Agora, decorrido um período, ainda que breve, de experiência do modelo, busca-se ampliar e aprofundar as reflexões, de modo a contribuir para uma exegese afinada com a Constituição Federal de 1988.

ISBN: 9788577008612

Páginas: 276

Ano: 2014

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 3ª ed. 2014

Direito Administrativo. Licitações públicas. Contratos administrativos. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Áreas afins: Direito Público. Direito Constitucional.