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“Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou — e são muitas.
Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que ‘negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal’.”
(Márcio Cammarosano)
ISBN: 978-85-7700-701-1
Páginas: 213
Ano: 2017
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
Direito Administrativo
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