RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DESFAZIMENTO DA LICITAÇÃO

“Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou — e são muitas.

Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que ‘negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal’.”

(Márcio Cammarosano)

ISBN: 978-85-7700-701-1

Páginas: 213

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Direito Administrativo