Seu carrinho está vazio!
R$129,00
R$89,00
R$84,00
R$80,00
R$49,00
R$55,00
R$39,00
R$63,00
R$125,00
R$150,00
R$46,00
R$56,00
Esgotado
Avaliações
A Lei de Improbidade Administrativa trouxe inúmeros questionamentos quanto à punibilidade dos atos de improbidade administrativa. Tais debates decorreram, principalmente, da forma como a lei regulamentou a matéria, seja tipificando como improbidade atos que lesionam a quaisquer princípios, seja estabelecendo tipos que independem de dolo ou culpa, seja estabelecendo a competência do Poder Judiciário para aplicação de suas penalidades.
Nesse contexto, o presente trabalho, sem deixar de abordar essas questões, busca lançar luz sobre outro enfoque quando da penalização por ato de improbidade administrativa: a individualização da responsabilidade, tendo por base os limites constitucionais ao poder punitivo estatal. Nesse viés, é importante destacar que a individualização da responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é imprescindível para que haja o efetivo controle dos atos praticados pelos agentes públicos, considerando que a punição deve recair, apenas, sobre os agentes ímprobos.
Todavia, a individualização somente poderá existir em consonância com preceitos constitucionais vigentes que limitam o poder punitivo estatal.
ISBN: 9788577005222
Páginas: 198
Ano: 2012
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª ed. 2012
Direito Administrativo – Servidor Público – Improbidade Administrativa
(Baseado em 0 avaliações) Escreva uma avaliação
R$97,00
R$75,00
R$50,00
Assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail as últimas notícias e promoções
Todas as Marcas referidas neste website são ou podem ser marcas comerciais registradas e protegidas por leis internacionais de copyright e propriedade industrial e pertencem aos seus respectivos fabricantes e proprietários.
Nesta livraria virtual comercializamos apenas obras editadas e publicadas exclusivamente pela Editora Fórum.