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Produto em Pré-venda Disponível em: 08/11/2024
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Na obra Terceirização na Administração Pública, o autor aborda o tema das terceirizações sob o crivo da Teoria dos Fatos Jurídicos, buscando desvendar as fronteiras de licitude dos fatos terceirizantes praticados no âmbito da Administração Pública à luz da exigência constitucional do concurso público, além de examinar a eficácia das terceirizações implementadas nesse campo sob perspectivas jurídicas diversas. A obra tem como pano de fundo o contexto jurídico consolidado posteriormente à Reforma Trabalhista e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral, dando-se destaque às disposições normativas sobre o tema constantes da Lei Federal no 14.133/2021 e do Decreto Federal no 9.507/2018.
ISBN: 978-65-5518-789-2
Páginas: 324
Ano: 2024
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
1. Terceirização. 2. Administração Pública. 3. Concurso público. 4. Eficácia jurídica.
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