Seu carrinho está vazio!
R$129,00
R$89,00
R$84,00
R$80,00
R$49,00
R$55,00
R$39,00
R$63,00
R$125,00
R$150,00
R$46,00
R$56,00
Disponibilidade: Em estoque
Avaliações
A tutela da evidência está disciplinada no art. 311, do CPC de 2015, e, em um rol taxativo, elenca, entre outras hipóteses, em seu inciso II, que será deferida quando o direito pleiteado estiver amparado e provado por tese firmada em julgado de casos repetitivos ou súmula vinculante. Tomando-se como referência os sistemas de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o art. 311, II, deve ser interpretado de forma extensiva, leitura que esta obra se propõe, a ponto de ser suficiente para o deferimento da pretensão do autor que os juízes e tribunais respeitem, de forma extensiva a totalidade de precedentes, conforme elencam os artigos 332 e 927 do CPC de 2015. Ou seja: as decisões e os precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos e os precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e do STJ, em matéria infraconstitucional.
ISBN: 978-65-5518-425-9
Páginas: 270
Ano: 2022
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
Tutela provisória, Precedentes, Recursos nos Tribunais Superiores, Reclamação constitucional
(Baseado em 0 avaliações) Escreva uma avaliação
De: R$179,00 Por: R$71,60
R$145,00
De: R$105,00 Por: R$73,50
Assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail as últimas notícias e promoções
Todas as Marcas referidas neste website são ou podem ser marcas comerciais registradas e protegidas por leis internacionais de copyright e propriedade industrial e pertencem aos seus respectivos fabricantes e proprietários.
Nesta livraria virtual comercializamos apenas obras editadas e publicadas exclusivamente pela Editora Fórum.