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  • A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Disponibilidade: Em estoque

  • R$55,00


Sinopse

A Constituição Federal impõe obediência aos seus princípios a todos os agentes públicos e a Lei da Ação Popular não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nessas premissas é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão. 


Ficha Técnica

ISBN: 9788577003617

Páginas: 234

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2010

Área Específica:
Direito Constitucional
Áreas Afins:

Direito Publico, Direito Constitucional

Ficha Técnica
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