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  • AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

ISBN: 9788577003235


Páginas: 148


Ano: 2010


Formato: 14.5 x 21.5


Edição: 2010 - 2ª ed. rev e ampl


Área Específica:

Direito Administrativo

Áreas Afins:

Direito Administrativo: Licitações e Contratos



Confira a ficha técnica completa desta publicação

Disponibilidade: Em estoque

  • R$35,00

Autor(es)
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Direito Administrativo: Licitações e Contratos
Sinopse

De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o autor comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias.

Informações Técnicas
ISBN: 9788577003235
Páginas: 148
Ano: 2010
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 2010 - 2ª ed. rev e ampl

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