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  • AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

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Sinopse

De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o autor comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577003235

Páginas: 148

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2010 - 2ª ed. rev e ampl

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Direito Administrativo: Licitações e Contratos

Ficha Técnica
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